Gato Escondido II?

Na última publicação foi questionada a discrepância entre as datas das propostas de nomeação e a data do despacho de nomeação de alguns dirigentes de um instituto público.

Os documentos em que se baseou a dúvida, cada um de uma página, datados de 8 de Outubro de 2013, foram, entretanto, no mesmo sítio, substituídos por digitalizações de duas páginas: esta, esta e esta, mantendo-se na primeira página cópia digitalizada do documento anterior e acrescentando-se uma segunda página com a digitalização de uma assinatura digital de 2 de Agosto de 2013. Suscitam-se agora as seguintes dúvidas:

  1. Porque é que não foi publicada cópia do documento digital original e foi publicada uma digitalização (imagem) , sabendo-se que uma assinatura digital não pode ser escrutinada (verificada) nos termos em que a publicação foi efectuada?
  2. Será que em Portugal, ao contrário de qualquer outro país do mundo, a representação digitalizada (imagem estática) de uma assinatura digital tem algum valor? Se sim, em que norma legal é que está previsto?
  3. Como é que se consegue verificar se um documento foi assinado digitalmente e não foi objecto de qualquer alteração quando a assinatura digital é disponibilizada numa representação digitalizada do documento?
  4. Porque é que a primeira página continua datada de 8 de Outubro de 2013?
  5. Será que em 2 de Agosto de 2013, data em que supostamente o documento foi digitalmente assinado, já se previa que o despacho de nomeação seria publicado em Diário da República em 8 de Outubro de 2013 e que o despacho de nomeação seria datado de 26 de Setembro de 2013 e produziria efeitos a 1 de Setembro de 2013, daí o documento ser datado de 8 de Outubro de 2013? Só assim é que se compreende que a assinatura digital tenha sido aposta em 2 de Agosto de 2013 num documento previamente datado com data de 8 de Outubro de 2013.
  6. O que é que prevalece? O documento originalmente publicado ou o mesmo documento, agora digitalizado, ao qual se acrescentou uma página com a representação digitalizada de uma assinatura digital?
  7. Como é que um documento não assinado digitalmente em 8 de Outubro de 2013 aparece,  em 4 de Novembro de 2013, acrescido de uma página e assinado digitalmente com assinatura digital aposta em 2 de Agosto de 2013? Estes procedimentos não violam todo o conceito subjacente à assinatura digital? Nomeadamente naquelas partes que se referem à autenticidade e à irrefutabilidade?

Apesar da colossal trapalhada e porque somos uns crentes, continuamos a querer crer na mensagem da comissão: “A CReSAP assegura com transparência, isenção, rigor e independência as funções de recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior da Administração Pública e avalia o mérito dos candidatos a gestores públicos.“.

Gato Escondido?

A propósito deste artigo,

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decidimos fazer algumas pesquisas na net e tropeçámos em mais uma pérola deixada pelo caminho pelo Ministério da Justiça e, desta vez, também por aquela comissão, supostamente impoluta, que devia nomear pessoas para cargos dirigentes na administração pública. A Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, que logo na página inicial brinda o visitante com esta mensagem:

A CReSAP assegura com transparência, isenção, rigor e independência as funções de recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior da Administração Pública e avalia o mérito dos candidatos a gestores públicos.“.

Porque somos uns crentes, queremos crer que a mensagem da Comissão corresponde à verdade. Mas para termos a certeza, convinha que o Ministério da Justiça e a referida Comissão esclarecessem a disparidade entre as datas ( 8 de Outubro de 2013) das propostas de designação dos cargos dirigentes do IGFEJ e a data ( 26 de Setembro de 2013) do despacho  da Ministra da Justiça que os nomeia, paradoxalmente baseado naquelas propostas (posteriores ao próprio despacho).

Obviamente, ficam as dúvidas:

  • Será que a data das propostas de designação para os cargos não deveria ser anterior à data dos despachos de nomeação para os cargos, uma vez que devem ser levadas em conta por estes?
  • Será que a data dos despachos de nomeação para os cargos não deveria ser superior à data das proposta para essa nomeação, uma vez que se baseiam nessas propostas?
  • Será que há alguém para esclarecer estas dúvidas?

Como é hábito, para o que se escreve neste espaço existe sempre o respectivo suporte documental:

Propostas de designação: aqui, aqui, aqui e aqui.

Despacho de nomeação conjunta: aqui e aqui

Coincidência?

Num artigo publicado hoje no DN, parece ter -se começado a levantar o véu que nos últimos tempos tem envolvido a informática do Ministério da Justiça, tema a que este blog se tem dedicado.

Não se sabe se com intenção ou por pura distração da articulista, a verdade é que ficou literalmente escrito preto no branco, na edição impressa do jornal: “…Agora, a ministra prepara-se para lançar um concurso para criação de uma plataforma informática a ser usada em todos os tribunais – cíveis, criminais, administrativos e fiscais – depois de ter criado em novembro de 2011 um grupo de trabalho com esse objetivo. Grupo esse liderado por Ricardo Negrão, diretor do departamento informático da maior sociedade de advogados portuguesa, a PLMJ, fundada por…”.

Depois de estudos e pareceres milionários, parece que os interesses das grandes sociedades de advogados se viram agora para a informática da justiça. Lá virá, dizemos nós, o tempo em que essas sociedades tomarão conta de todos os aspectos relacionados com o funcionamento dos tribunais portugueses.

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Coincidência, ou talvez não, foi recentemente publicado em DR este despacho:

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Só 1,1 milhões? E o resto?

MJ gastou 1,1 milhão em sistema que não utilizou

Quarta, 09 Outubro 2013 14:55

O Ministério da Justiça pagou 1,1 milhões de euros por uma ferramenta informática de gestão dos inquéritos-crime do Ministério Público (MP) que acabou por não ser instalada, apesar de ter sido ensaiada durante um mês.

A plataforma – Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime (AGIC) -, que acabou por ser considerada insuficiente, foi desenvolvida pela empresa Accenture, em contrato celebrado a 02 de Junho de 2010, por ajuste directo, no valor de 1.398.573,95 euros, visado pelo Tribunal de Contas em Agosto do mesmo ano.

Fonte do Ministério da Justiça disse à agência Lusa que o contrato “foi pago parcialmente”, uma vez que se “chegou a um acordo com a Accenture no sentido de pagar apenas 80 por cento do valor do contrato”.

“O pagamento foi faseado, sendo que a última factura foi liquidada em Dezembro do ano passado”, sublinhou a mesma fonte, que garante ter o Ministério da Justiça pago à empresa 1,1 milhões de euros.

Como o sistema “não estava a ser utilizado”, o Governo de maioria PSD/CDS-PP iniciou a negociação com a Accenture, depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR), com Pinto Monteiro ainda no cargo de procurador-geral da República, ter “considerado insuficiente o produto”, segundo uma outra fonte ligada ao processo.

“Nas questões de segurança não havia nada a apontar”, referiu, acrescentando que a ferramenta tinha “problemas de especificidades”.

Contactadas pela agência Lusa, a PGR não respondeu sobre os motivos para o abandono da ferramenta, enquanto a Accenture afirmou que “o percurso da plataforma AGIC foi definido pelo Ministério da Justiça, fundamentado em decisões às quais a Accenture é alheia.

“Tendo presente que os termos do contrato e adendas são confidenciais, remetemos qualquer esclarecimento adicional para o Ministério da Justiça”, acrescentou a empresa.

Este sistema informático foi entregue pela empresa dentro do prazo estabelecido no contrato – sete meses e 27 dias -, mas o processo esteve congelado durante um ano, não só por causa da queda do Governo de José Sócrates como pela necessidade de o ministério de Paula Teixeira da Cruz, a ministra da Justiça que sucedeu a Alberto Martins, estudar o dossiê.

De iniciativa do Ministério da Justiça, a AGIC, plataforma para corresponder às exigências da investigação e para permitir a articulação entre os órgãos de polícia criminal, foi desenvolvido pela Accenture, pelo Instituto das Tecnologias na Gestão da Justiça (ITIJ) e pela PGR.

Na resolução do Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2010, o Governo de José Sócrates considerou a plataforma “prioritária” e a estrutura do projecto para acompanhamento e desenvolvimento da ferramenta foi criada pelo despacho 8.375/2010, de 30 de Abril do mesmo ano.

A versão experimental, sem intervenção de juízes, foi disponibilizada no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa a 13 de Dezembro de 2011, mas o ensaio do sistema só durou um mês.

Em 2010, nota da PGR referia que esta plataforma se inseria na política de desmaterialização na Justiça e que foi criada para tornar “mais célere e eficaz a actuação do MP”.

Também se pretendia “reduzir substancialmente os custos e rentabilizar os meios e o tempo agora despendido em tarefas manuais e demoradas”.

A PGR assegurava que a AGIC “cumpre os mais elevados padrões de segurança para garantia da confidencialidade e integridade dos dados, com prevenção da violação do segredo de justiça”.

Lusa/SOL | 09-10-2013

De facto na informática do Ministério da Justiça é tudo à grande, a palavra “crise” é absolutamente desconhecida, o post anterior é exemplificativo.

E depois, vai na volta, os responsáveis pelo estado das coisas ainda são premiados:

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Suspensão (Art. 882º)

Uma vez que todos os conteúdos deste espaço são publicados após aprovação pelo pleno do colégio de articulistas e um dos articulistas anda muito ocupado com outras coisas, patrocinadas por altos dignitários de diversos organismos e entidades (públicas e privadas, nacionais e internacionais, terrestres e extra-terrestres), renova-se o ciclo do contador da barra lateral.

É Pior a Emenda Que o Soneto!

Alguém no Ministério da Justiça perdeu o tino?

lusa
Retém-se este parágrafo: “O Citius Piloto é uma versão do Citius Plus, que a Critical Software desenvolveu de junho de 2010 ao mesmo mês de 2011, e, refere o Ministério da Justiça, “irá suportar os novos desenvolvimentos a fazer para o novo Código de Processo Civil”.”

O H@bilus/Citius era desenvolvido em tecnologia MS VB6. O contrato para a tradução com a Critical, no valor de 950.000€ teve como objecto a migração da tecnologia MS VB6 para a tecnologia MS .NET. O H@bilus/Citius Piloto, rebaptizado agora para Citius Piloto, foi desenvolvido pela equipa de Coimbra, que em Fevereiro de 2013 saiu, entre Setembro de 2011 e Novembro de 2012 em tecnologia MS VB6.

Este até pode ser considerado um pormenor sem importância, mas não pode ser escondido! Qualquer computador, em qualquer utilizador, em qualquer tribunal que já tenha sido migrado, tem esta última versão instalada. À data de hoje, a compilação dos binários mais recentes é de Janeiro de 2013 e existem informações interessantes nas propriedades dos mesmos que se reportam a anos anteriores a 2010. O resto dos factos estão aqui… Mas tendo-se fé nas declarações e garantias dadas, é plausível que a Critical não tenha cumprido mesmo o contrato, uma vez que se continua com tecnologia do século passado.

End of Story and Fresh Start?

Dois comentários recebidos neste blog:

link

O link enviado está aqui  e o seu conteúdo é o video inserido mais abaixo. Os comentários, em resposta a outros e entretanto respondidos, estão aqui.

Coloca-se uma nova questão (não ao autor dos comentários, que não parece ser alguém do MJ, mas ao próprio MJ): Afinal no Ministério da Justiça quem é que foi a fonte da Lusa?

Quanto ao que interessa, respondendo-se à pergunta do comentário, acredite, Senhor “anonimo”, que interessa sobretudo a verdade e apenas a verdade. O País precisa de verdades, de muitas verdades. Dir-se-ia mesmo que todo o País não passa de uma mentira. Esta polémica, como deve saber, já que está bem informado, é apenas uma gota de água num imenso oceano…

ADITAMENTO EM 1-6-2013

O vídeo correspondente ao link fornecido pelo Senhor comentador “anonimo” é este:

Perante o vídeo, colam-se outras duas questões:

A data em que foi feita a aceitação do projecto coincidiu com algum acontecimento importante?

O projecto foi analisado por um conjunto de pessoas do ITIJ (a pedido do seu Presidente). Dessa análise resultou o relatório que foi discutido, “ponto por ponto”, entre o ITIJ e a Critical antes da aceitação pelo MJ. Algum dos autores do relatório, à data, para além da Critical, os únicos que analisaram o projecto Citius Plus, foi chamado a discuti-lo ou a esclarecê-lo?