Citius: A Migração Previsível e Expectável…

Do artigo do JN que se cita no final deste post, que refere um desmentido do IGFEJ aos resultados de um inquérito efetuado pelo SFJ aos oficiais de justiça, retém-se apenas esta frase: “Os que faltam resultam do mecanismo de transferência eletrónica, que sempre se comportou desta forma instável na plataforma Citius”. Quanto ao resto, o tempo confirmará (ou não) os resultados do inquérito.

A frase “Os que faltam resultam do mecanismo de transferência eletrónica, que sempre se comportou desta forma instável na plataforma Citius”, é atribuída ao IGFEJ e revela, de facto, toda a magnitude da incompetência que presidiu às opções técnicas para a migração dos processos das bases de dados dos tribunais extintos para as bases de dados das novas comarcas.

O mecanismo de transferência eletrónica a que o IGFEJ se refere foi desenvolvido em 2001 e serviu, durante mais de 10 anos, para, em casos esporádicos, perfeitamente tipificados, transferir processos entre bases de dados de tribunais diferentes (o sistema de informação era e continua a ser distribuído) ou transferir processos dentro da mesma base de dados, entre serviços diferentes.

Como exemplos destas transferências temos o tribunal que se declara territorialmente incompetente ou o processo com acusação no Ministério Público que deve transitar para o tribunal judicial para ser julgado.

Em nenhum dos casos previstos naquele mecanismo para a transferência de processos é necessário (pelo contrário, é disfuncional, não obedece às regras do negócio), transferir toda a informação do processo da origem para o destino.

No primeiro exemplo, o processo está no início e qualquer informação adicional aos dados base do processo é absolutamente desnecessária e só vai atrapalhar no tribunal/serviço de destino. No segundo caso, o processo está no fim e a informação específica da origem, que serviu de auxílio à tramitação do processo, é desnecessária e em alguns casos já expirou, uma vez que o processo se vai converter num processo novo, com nova tramitação, no tribunal/serviço de destino. Por isso, o referido mecanismo não transfere toda a informação.

Na migração massiva da informação do Citius das bases de dados dos tribunais extintos para as bases de dados das novas comarcas todos os processos deveriam mudar de local e prosseguir os seus trâmites a partir do ponto em que foram deixados. Ou seja, toda a informação deveria ser migrada. Por isso e também pela arquitetura e modelo de funcionamento do referido mecanismo de transferência eletrónica, a operação de migração efetuada pelo IGFEJ nunca podia ser feita com aquele mecanismo. É como usar a bagageira de um carro que serve para mudar uma gaveta vazia de uma casa para outra, para mudar todo o recheio de um prédio de 20 andares que vai ser demolido. Obviamente que só parte ínfima do recheio caberia no carro e, ainda assim, metade do que se conseguisse arrumar dentro e fora do carro, acabaria por se perder pelo caminho. Acrescendo a isto as milhares de viagens que se teriam que fazer.

Ainda em finais de 2011 foi feita a migração de mais de um milhão de processos para reorganizar os tribunais de Lisboa e Porto e, para o efeito, foi criado um mecanismo específico e ajustado à legislação e determinações que presidiram a essa migração. A operação correu bem, como era esperado, e ninguém se lembra dela.

Para esta migração de setembro de 2014 seria também necessário criar-se um mecanismo específico e ajustado à legislação e determinações que presidiram à migração. Mas, segundo o IGFEJ, recorreu-se ao “mecanismo de transferência eletrónica, que sempre se comportou desta forma instável na plataforma Citius”…

Será que no IGFEJ ninguém tinha noção das consequências que seguramente adviriam da opção tomada?
Será que no IGFEJ ninguém alertou ninguém para essas consequências?

 

Artigo do Jornal JN | Edição Impressa de 25-10-2014
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) desmentiu ontem os resultados do inquérito a oficiais de justiça, realizado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e divulgado no JN, que conclui que o Citius continua com falhas e que meio milhão de processos ainda não migrou para a nova versão desta plataforma informática. “O SFJ confirma todos os resultados  obtidos no inquérito”, reagiu o seu secretário-geral, António Marçal. 

Em nota enviada pelo Ministério da Justiça, o IGFEJ disse que “todos os processos assinalados pelos oficiais de justiça nos tribunais, durante o mês de julho, para migrarem para as 23 comarcas, todos, sublinhe-se, foram migrados para a nova versão do Citius”. Se alguns processos não migraram, apontou, é porque “não foram marcados para migrarem”.

O instituto também garantiu que “todas as comarcas já acedem aos tribunais extintos” e negou outras falhas, relatadas no inquérito a 133 oficiais de justiça, mas também por juízes que têm falado em público. “Não temos qualquer registo de falhas ou anomalias nas comunicações do Citius, nem tão pouco nos foram reportados ou registados incidentes sobre a lentidão nas comunicações do Citius”, afirmou o IGFEJ.

Os inquiridos também se reportaram a processos que migraram incompletos. “É falso que faltem os alarmes, agendas e notas”, desmentiu o IGFEJ, mas logo enviando um recado, aparentemente contraditório, aos oficiais de justiça que desenvolveram as primeiras versões do Citius: “Os que faltam resultam do mecanismo de transferência eletrónica, que sempre se comportou desta forma instável na plataforma Citius”.

O IGFEJ está a confirmar que não existiu nenhum mecanismo desenvolvido especificamente para a operação de migração, como era absolutamente necessário”, comentou o SFJ, acusando o instituto de confessar, assim, “a sua incompetência”. 

Segundo o SFJ, “o mecanismo de transferência eletrónica referido foi concebido para transferir, esporadicamente, processos entre tribunais (como por exemplo nos casos de incompetência territorial) e não para fazer uma migração massiva de 3,5 milhões de processos entre dois sistemas de informação”. “Para tal, era necessário planeamento e desenvolvimento de um mecanismo robusto para migração de todos os dados do processo e não apenas de alguns”, diz.

CIitius: Grande Cambada de Mentirosos

“A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, recusou hoje que faltem processos na plataforma Citius e defendeu que notícias sobre a ausência de processos continuarão a ser divulgadas porque a reforma da justiça tocou em “interesses”.”
Noticias ao Minuto | 23-10-2014

Quem disser que há processos que não foram migrados, seja juiz, advogado, oficial de justiça, etc., é um grande mentiroso com interesses absolutamente obscuros. Nesta matéria, há apenas três donos da verdade: a ministra da justiça, o presidente do IGFEJ e o presidente da Câmara de Solicitadores.

 

Com a Cabeça no Cepo…

“Estamos à espera que digam quais os processos em falta, mas nunca ninguém os disse”, insistiu a ministra, dizendo ir deixar, aos deputados, uma cópia do comunicado em que a Câmara dos Solicitadores negou haver processos perdidos.”
Ministra da Justiça | DN | 24-10-2014

São tão amigos, tão agradáveis. Não fazem perguntas, não criticam, passam declarações, fazem comunicados a negar evidências, andam sempre em contra-mão… Não se percebe bem, mas os solicitadores desta vez estão a meter a cabeça no cepo. Será o Pepex?

Atenção Senhores! Os ventos são de mudança! E tanta excelência no branqueamento presente ainda vos torna invisíveis no futuro (próximo)!

 

 

Citius: Coma(rcas)

A desmotivação é generalizada. Ninguém sabe muito bem que e quantos processos recebeu, ou deveria receber, e, nesta fase conturbada, nem quer saber.

A azáfama ainda prevalece, não permitindo que se reflita sobre o sucedido ou sequer que seja avaliado o prejuízo e que seja traçado um rumo para encarar a dura realidade.

O protesto, em surdina, é generalizado, mas as distrações são várias. Há outras questões relacionadas com o presente e com o futuro (condições de trabalho, carreiras, controlo dos sistemas de informação, etc.), que do ponto de vista individual ou de grupos de interesses são mais importantes.

O volume, de processos extraviados, de correções necessárias (para alteração ou complemento de informação), de (dis)funcionalidades e de reclamações dos diversos operadores judiciários vai aumentando diária e exponencialmente, resultado do “normal” e “pleno” funcionamento desta grande anormalidade. O trabalho associado conduzirá à rotura: dos tribunais, dos escritórios, do suporte…

A trama adensa-se, envolvendo todos os intervenientes neste processo (diretos e indiretos) e a narrativa vai sendo construída de forma implacável.

As clivagens transparecem, indisfarçáveis, como consequência do estado atual, dos interesses e das motivações de cada uma das partes.

Começa a desenhar-se uma repartição de responsabilidades: pelas ações e pela ausência delas, pelo silêncio e pela aceitação (passiva ou conivente). Também aqui, a alegação de desconhecimento poderá não aproveitar a ninguém.

Coma(rcas). A desmotivação é generalizada.

Difícil encontrar um título para este post…

Corrida contra o tempo?
Salto mortal para trás?
Salto mortal para a frente?
Girassol?
Sem comentários?

 

Declarações de há 1 Mês sobre o Citius:
“Nós conseguimos tirar partido do muito que está bem feito na informática da justiça, muito, muito mais do que se pensa,e eu diria que em, em três anos, nós pomos o sistema de informação da Justiça, o sistema informático da Justiça num estado tão bom como nós hoje temos o das Finanças.”
RTP INFORMAÇÃO | Manhã Informativa |16-09-2014 | 11:06 | Professor José Tribolet aos 3:52 minutos

Declarações de Hoje:
“Conselheiro do Governo alerta para risco de colapso do sistema informático das Finanças José Tribolet, professor catedrático de Engenharia Informática do Instituto Superior Técnico e conselheiro do Governo nesta área, diz que o sistema informático das Finanças pode estar perto da exaustão.”
TSF | Economia |22-10-2014 | 15:51 | Professor José Tribolet

Citius: E é Isto!

“Tivemos um problema sério, mas tivemos o engenho e a arte de percebê-lo, descobrir uma solução e de a aplicar. E o problema está resolvido”, disse o governante, adiantando que o Citius já está, desde a passada quarta-feira, a funcionar em todas as 23 comarcas.
iOnline │CITIUS: Secretário de Estado diz que agora é olhar para o futuro │16-10-2014

“Sabemos que houve uma falha técnica e um conjunto de más decisões de vários responsáveis. Houve erro humano, só não sabemos se foi de propósito.”
Expresso (edição impressa) │CITIUS foi erro humano. Não sabemos se foi de propósito │18-10-2014

“O relatório não visa apurar responsabilidades. É uma descrição detalhada do que aconteceu. Quem ficar com o inquérito é que terá de tirar conclusões.”
Expresso (edição impressa) │CITIUS foi erro humano. Não sabemos se foi de propósito │18-10-2014

“É normal, porque nos dias em que voltou a funcionar, o número de pessoas que tentou aceder ao sistema foi o dobro ou o triplo do normal”.
Expresso (edição impressa) │CITIUS foi erro humano. Não sabemos se foi de propósito │18-10-2014

“Os testes feitos antes da migração correram bem”, explica um técnico que não quer ser identificado. “Por isso é que é difícil perceber o que aconteceu.”
Expresso (edição impressa) │CITIUS foi erro humano. Não sabemos se foi de propósito │18-10-2014

Inegavelmente, é um problema muito sério. Grassa a demagogia e pululam afirmações avulsas, desprovidas do que seria necessário: objetividade e credibilidade (demasiado abalada pelo sucedido).

Deixando a análise política para os especialistas e a investigação para a entidade que vier a ser designada, parece evidente que não houve um erro, mas vários, de natureza técnica, de comunicação e de gestão (do projeto e da situação originada pela primeira migração). E essas falhas continuam a verificar-se, recorrentemente.

Será que já foram admitidos os funcionários em falta (600-1.000)? Não sendo isso, o anormal número de acessos ao sistema deve ter sido motivado pelos familiares e amigos dos utilizadores que, de forma solidária, ter-se-ão voluntariado para auxiliar na necessária recuperação dos dados perdidos (pela migração ou pela prolongada paragem do sistema).

Quanto aos testes, parece obvio que não foram bem planeados e bem dimensionados e  que os resultados foram mal analisados. Doutra forma já seria conhecida a causa deste imbróglio.

Citius: O passado dá saudades, o presente dissabores e o futuro receios

«Houve percalços, houve mal entendidos, a situação está ultrapassada e nós temos é que olhar para o futuro»
iOnline │CITIUS: Secretário de Estado diz que agora é olhar para o futuro │16-10-2014

Efetivamente houve grandes percalços e houve muitos mal entendidos.

A situação não estará ultrapassada e a extensão dos estragos ainda não será conhecida. Aqui, como em muitos incêndios, o apuramento da área ardida será efetuado posteriormente, paulatinamente, pelos técnicos (aqui utilizadores do sistema de informação) e pelas populações (aqui utentes do sistema de justiça) mas, findas as operações de rescaldo, havendo coragem, as estimativas poderiam ser apresentadas à opinião pública, que tem acompanhado, com justificada preocupação, toda esta problemática.

Quem não deve não teme. Para começar, era curioso conhecer o resultado da conferência dos dados pré-classificados com os efetivamente migrados.

«Não podemos eternamente ficar presos a este atavismo e a esta tendência para nos menorizarmos e dizermos sempre que está tudo mal»
iOnline │CITIUS: Secretário de Estado diz que agora é olhar para o futuro │16-10-2014

Incontornavelmente, o padrão será o passado, para aferir da “bondade” da reforma, em todas as suas vertentes, inclusivamente no que diz respeito aos sistemas de informação onde a fasquia está alta (EU Justice scoreboard, 2008 a 2013, CEPEJ).

Ainda sobre percalços, mal entendidos e pura ignorância, dá-se a palavra a quem vem do terreno: O Que a Ministra da Justiça Não Sabe